logomarca2
A COMPRA DE PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO
Muito se propaga no mercado, e até mesmo em conceituados escritórios advocatícios, da possibilidade de se comprar processos de desapropriação para efeitos de reforma agrária, através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, para a finalidade de nomeação à penhora em processos de execução (art. 655, IX, do Código de Processo Civil brasileiro), e até mesmo para a liquidação de débitos fiscais federais, estaduais e municipais.

Tal assunto é polêmico, controvertido, e, portanto, merecedor de algumas considerações:
  • O nosso Código Processual Civil, em seu Art. 42, § 1º, somente admite o ingresso do adquirente ou cessionário em juízo mediante expresso consentimento da parte contrária, no caso específico o INCRA .
  • O entendimento predominante em todas as esferas da Justiça Federal é de que “no processo expropriatório, não se admitem a substituição processual, a assistência ou a habilitação de créditos, em se tratando de cessões, pelos expropriados a terceiros, de créditos relativos à futura indenização pela perda da propriedade”.
  • A ação de desapropriação é uma ação especial, personalíssima e de cunho real que se instaura entre o poder público expropriante e o proprietário do bem expropriado. A admissão de terceiro na ação expropriatória somente cabe em favor daqueles que possam invocar a pessoal titularidade de um direito real sobre o bem expropriado, quais sejam: o credor hipotecário, compartes, co-herdeiros, enfiteutas, usufrutuários, usuários, dentre outros, que teoricamente poderiam sub-rogar-se para receber os títulos da dívida agrária.

Isto posto, entendemos não ser prestável as referidas cessões para efeito de nomeação à penhora em processo de execução, pois, ao teor do inciso IX, do art. 655, do CPC, na nona ordem de preferência, descreve: “títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado”. Ademais, o STJ pacificou entendimento no sentido de que é lícita a recusa da nomeação à penhora de título da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação e que não tenham cotação em bolsa de valores. (STJ – 1ª T., AI  353.272-AgRg, rel. Min. Gomes de Barros, j. 05.3.02).

Na mesma linha de raciocínio, salvo aceitação prévia por parte dos credores fiscais, o que parece ser utópico, também não se presta para quitação de tributos.

Resta assim, nesta esteira de entendimento, o interesse de investidores na aquisição destes processos, adquirindo-os com deságios proporcionais ao risco.

Aos interessados neste tipo de operação, é imprescindível o devido acautelamento, pois muitos são os casos de processos de desapropriação que se tornaram inviáveis, geralmente aqueles com muitos expropriados, com excesso de habilitação através de Escritura Publica de Cessão (muitas falsificadas), alteração de advogados, intermináveis despachos de mero expediente e decisões interlocutórias, acarretando, desta maneira, a paralisação do andamento processual, impossibilitando ser visualizada a curto, médio ou longo prazo, a devida prestação jurisdicional com a competente sentença transitada em julgado.
 
Logomarca Site na Medida